O Governo Municipal de Caraguatatuba informa que recebeu, em 25 de agosto, uma notificação extrajudicial acerca de possível paralisação de servidores públicos municipais marcada para a próxima quinta-feira (28). Após análise jurídica, foi constatado que a comunicação não atende aos requisitos legais exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 693.456 – Tema 531), que estabelece, entre […]

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