Prefeitura de Pindamonhangaba prorroga Lei da Anistia com até 100% de desconto

A Prefeitura de Pindamonhangaba prorrogou a lei de concessão de remissão de juros e multas de todos os tributos municipais (IPTU, ISS, ISSQN, Taxas e Alvarás) – a chamada Lei da Anistia. Com isso, o município vai conceder até 100% de desconto em multas e juros nos débitos tributários. O desconto varia de 60% até 100% para os débitos inscritos em dívida ou cobrança amigável, ajuizados ou não. Formas de pagamento Sobre as formas de pagamento, quem quitar as dívidas à vista terá 100% de desconto em multas e juros; quem fizer em duas parcelas terá 90%; em três, e 80%; etc. O diretor de Receitas, Vicente Corrêa, disse “que é uma ação muito importante para a cidade porque a anistia contribui de forma significativa com as pessoas que estão com dívidas com o município, que poderão regularizar a situação, quitar as dívidas, e obter desconto de até 100% em juros e multas”. Prefeitura de Pindamonhangaba Divulgação Prazos A remissão de 100% de juros e multas pode ser solicitada até 15 de dezembro de 2025. Para as opções de parcelamento,…

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Redação

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