Redação Digital 
Vista do Anel Viário em São José dos Campos.
Claudio Vieira/PMSJC
O Prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), sancionou nesta terça-feira (23) uma série de lei complementares que deve reajustar a cobrança de impostos na cidade. A publicação foi feita no Diário Oficial do município.
Entre os projetos sancionados estão a atualização Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV), que pode aumentar em 50% o valor do IPTU até 2027; a cobrança adicional na contribuição da iluminação pública; a mudança na forma como é cobrada a taxa de lixo; a alteração na regra do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e também sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Além disso, o prefeito sancionou o pacote de isenções de impostos e taxas para públicos específicos e também aprovou a criação da loteria municipal.
Com exceção da mudança do ISSQN, que deve entrar em vigor em outubro, os demais impostos, contribuições e isenções passarão a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
Todos os projetos foram elaborados pelo prefeito e enviados para análise dos vereadores na Câmara Municipal. Em sessão realizada na noite da última quinta (18) e na madrugada de sexta-feira (19), os vereadores votaram e aprovaram todos os projetos.
Com a aprovação na Câmara, as propostas dependiam apenas de sanção do prefeito para entrar em vigor, o que aconteceu nesta terça-feira (23).
Veja abaixo cada lei que foi sancionada:
Adicional na contribuição de iluminação pública
O prefeito sancionou a lei que estabelece mudança na contribuição do custeio da iluminação pública. Com a aprovação, um valor adicional deve ser cobrado para melhorias do sistema de monitoramento de segurança a partir de 2026.
Segundo a Prefeitura, o dinheiro poderá ser usado para instalação e manutenção de câmeras de vigilância, sensores, alarmes e até sistemas para análise de dados.
No projeto enviado à Câmara, o prefeito – que defende que a mudança é autorizada por uma lei federal – alegou que “diante do crescimento urbano, da complexidade dos problemas relacionados à segurança e da necessidade de modernização da gestão municipal, mostrou-se indispensável a inclusão do custeio do sistema de monitoramento eletrônico”.
A prefeitura informou que, atualmente, os moradores que consomem de 101 a 300 quilowatts por mês pagam uma contribuição de R$ 5,18.
O valor adicional previsto para o sistema de monitoramento de segurança varia conforme categoria e consumo. Confira abaixo:
Novos critérios para cobrança da taxa de iluminação pública em São José dos Campos
Reprodução/TV Vanguarda
ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
O prefeito sancionou a lei do Executivo que altera a regra do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cidade – saiba mais sobre a proposta clicando aqui.
Com a aprovação do projeto, o imposto passa a ser baseado no valor de mercado declarado pelas partes, mantendo a alíquota de 2%. A mudança na cobrança passará a valer em outubro deste ano.
Taxa de lixo
O prefeito sancionou a lei que muda o cálculo da cobrança da taxa de lixo na cidade. Atualmente, a cobrança é dividida igualmente para os moradores de área urbana, com taxa de R$ 125,44.
Com a nova lei, o valor deve subir a partir de 2026. Para uma casa de 70 a 150 metros quadrados, com quatro coletas semanais, o valor passaria para R$ 163,00 – um acréscimo de 29%. Em outros casos, a taxa pode subir para R$ 410 – alta de 226%.
O g1 listou os dez bairros mais populosos de São José dos Campos, com base nos dados do último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para mostrar qual será o impacto no bolso dos moradores. Clique aqui e confira.
Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV)
O prefeito aprovou a revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários da cidade, com atualização dos valores do metro quadrado. Com a aprovação, o projeto pode aumentar em 50% o valor do IPTU até 2027.
O aumento no preço do IPTU pode acontecer porque é a partir da planta genérica que é calculado o imposto e, como o valor venal dos imóveis valorizou, isso significa que o imposto pode aumentar já a partir de 2026.
A prefeitura defende que essa revisão da planta é obrigatória a cada quatro anos para corrigir distorções nos valores venais dos imóveis, acompanhando eventuais valorizações e desvalorizações ocorridas em cada região da cidade no período.
Clique aqui e veja as tabelas com projeções de aumento do IPTU por tipo de imóvel.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
O prefeito sancionou o projeto que altera a lei sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O projeto original aprovado pretende regulamentar a prestação de serviços realizada por meio de plataformas digitais, como, por exemplo, aplicativos de transporte, serviços de hospedagem e marketplaces, instituindo um regime de substituição tributária.
Na prática, o projeto atribui às empresas que prestam esse tipo de serviço a responsabilidade de recolhimento do imposto.
Na justificativa, o prefeito Anderson Farias (PSD) explicou que “a legislação atualmente vigente não contempla de forma adequada essa nova dinâmica de prestação de serviços, o que torna necessárias as alterações ora propostas”.
“O objetivo é alinhar a tributação municipal à realidade econômica atual, reconhecendo o papel central desempenhado pelas plataformas digitais como intermediadoras da nova economia e, ao mesmo tempo, evitando perdas na arrecadação decorrentes da dificuldade em identificar individualmente todos os prestadores e tomadores de serviços”.
Pacote de isenções
O prefeito sancionou um pacote de isenções em impostos, taxas e contribuições. O pacote de isenções foi elaborado pelo Prefeito Anderson Farias (PSD) uma semana após a Prefeitura enviar para a Câmara projetos de lei que revisam os valores da taxa de lixo, da contribuição de iluminação para a segurança pública, do IPTU e do ITBI, por exemplo.
Entre as isenções aprovadas está a isenção do IPTU para os contribuintes com um único imóvel, no qual residam, desde que o imóvel seja do padrão mais simples de construção, com valor de até R$ 129 mil. Segundo a prefeitura, essa medida deve beneficiar 14 mil pessoas.
Outra isenção aprovada é da taxa de coleta de lixo para aposentados, pensionistas e pessoas em auxílio-doença, desde que recebam até dois salários mínimos e sejam proprietários de um único imóvel em que morem – esse imóvel precisa ser do padrão mais simples de construção. Segundo a Prefeitura, 6.600 imóveis ficarão isentos da taxa de coleta de lixo.
No caso da contribuição de iluminação para segurança pública, a isenção é para todos os moradores de baixa renda que possuem a tarifa social de energia. A prefeitura estima que 10 mil munícipes ficarão isentos da contribuição de iluminação pública e monitoramento de segurança.
Já no caso do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), os vereadores estabeleceram o imposto em 0,5% para imóveis de até R$ 147 mil, ao invés da alíquota geral de 2%.
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Fonte: Matéria original
