A Câmara de Caraguatatuba promulgou a lei que revogou a cobrança da taxa do lixo, mas a prefeitura acionou a Justiça para manter a taxa. A lei nº 153/2026 foi aprovada por unanimidade dos vereadores e revogou a cobrança da Taxa do Lixo. No entanto, a prefeitura informou que acionou a Justiça para demonstrar que a decisão dos vereadores foi inconstitucional e comprometeria o equilíbrio financeiro necessário à prestação dos serviços públicos. O Ministério Público também questiona a revogação da cobrança da taxa do lixo. A lei garante que os valores pagos antecipadamente pelos contribuintes serão restituídos pela prefeitura mediante requerimento administrativo. A situação está em aberto, com a prefeitura e o Ministério Público ainda não se pronunciando sobre a decisão do presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior, de promulgar a lei.

Redação Jornal Voz do Litoral
Imagens: Divulgação