O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, sancionou nesta semana a Lei nº 1.797/2026, proposta pelo vereador Edilson da Ilha, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção parcial ou total do IPTU a imóveis que tenham sofrido desmoronamento ou danos totais ou parciais em decorrência de chuvas e temporais. A isenção será válida exclusivamente no exercício fiscal em que ocorreu o evento climático, limitando o benefício ao período de maior impacto. Ilhabela, conhecida por sua vulnerabilidade a fortes precipitações, tem enfrentado recorrentes episódios de alagamentos que afetam residências e estabelecimentos comerciais. Paralelamente, o município lida com uma crise fiscal marcada pela queda de royalties de petróleo e atrasos de aproximadamente R$ 25 milhões em pagamentos a fornecedores, o que pressiona a arrecadação municipal. Nesse cenário, a medida de isenção tributária surge como resposta direta às perdas imediatas das famílias, mas também levanta questões sobre o equilíbrio das contas públicas. A lei estabelece critérios claros: apenas imóveis que apresentem desmoronamento ou danos decorrentes de eventos climáticos poderão solicitar a isenção, e o benefício será concedido apenas no exercício fiscal correspondente. O texto legal não especifica o montante de receita que será perdido nem indica mecanismos de compensação, deixando em aberto a forma como o município arcará com a redução de arrecadação. A iniciativa oferece alívio imediato às famílias atingidas, porém não esclarece como será mantida a sustentabilidade financeira do município diante de déficits persistentes. A ausência de detalhes sobre o impacto orçamentário e a falta de um plano de compensação permanecem sem resposta, apontando para a necessidade de acompanhamento e transparência nas próximas sessões da Câmara.

Redação Jornal Voz do Litoral
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