Na quarta‑feira (5), o CNN Talks – Quando as Regras Mudam, realizado pela CNN Brasil em Brasília, reuniu especialistas para discutir a importância da estabilidade institucional para investidores. O desembargador federal João Carlos Mayer Soares, do TRF‑1, afirmou que o Judiciário não pode decidir se uma política pública é “ruim” e que essa competência cabe às agências reguladoras, que transcendem governos. Em contraste, o desembargador Roberto Carvalho Veloso, também do TRF‑1, alertou que decisões judiciais divergentes sobre o mesmo tema geram distorções no ambiente concorrencial, citando empresas que obtêm liminares para deixar de recolher tributos e, assim, competem em licitações com vantagem indevida. Christianne Ferreira, diretora‑presidente da Abcon, ressaltou que o setor de saneamento prefere solucionar conflitos antes de recorrer ao Judiciário, apontando a judicialização como o pior cenário. O advogado Marcelo Guaranys, sócio do Demarest Advogados, destacou que a previsibilidade das regras pesa mais na decisão de investir do que a qualidade da regulação, e que regras instáveis são muito piores que regras ruins. O debate trouxe à tona a necessidade de consolidação de precedentes para ampliar a previsibilidade, mas não apresentou medidas concretas para mitigar a insegurança jurídica que afeta o ambiente de negócios.

Redação Jornal Voz do Litoral
Imagens: Divulgação