O estado de São Paulo registrou um aumento de 73% no número de medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência, com base na Lei Maria da Penha, nos últimos cinco anos. Apesar do crescimento expressivo nas concessões, a persistência da violência contra a mulher, incluindo casos de feminicídio entre mulheres com proteção legal, levanta questões sobre a eficácia da fiscalização e a necessidade de políticas públicas mais abrangentes. Em 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu 36.718 medidas protetivas nos primeiros seis meses. Esse número cresceu gradativamente, atingindo 43.140 em 2023, 51.054 em 2024, 58.057 em 2025 e chegando a 63.513 solicitações em 2026. Nacionalmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou um aumento de 61% nos pedidos de 2022 a 2026, passando de 209.036 para 336.630. O CNJ aponta que cerca de 53% dos pedidos de urgência são analisados no mesmo dia. Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia e Espírito Santo foram os estados com maior número de concessões por 100 mil mulheres em 2026. Apesar dos avanços na legislação, a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Ana Carolina Villaboin, ressalta que a Lei Maria da Penha, que completa 20 anos, é multisetorial, mas por si só não é suficiente para o enfrentamento da violência. Ela destaca a responsabilidade estatal e social de continuar investindo em políticas públicas preventivas. A falta de fiscalização do cumprimento das medidas protetivas é um ponto crítico, evidenciado pelo fato de que, na capital paulista, uma em cada cinco mulheres vítimas de feminicídio possuía uma medida protetiva em vigor. A Lei Maria da Penha surgiu após a longa batalha judicial de Maria da Penha, que ficou paraplégica após tentativas de homicídio pelo ex-marido em 1983. A omissão do Estado brasileiro, responsabilizado pela OEA, levou à reformulação da legislação, que recebeu seu nome. Quatro décadas depois, seu ex-marido voltou a ser réu, acusado de campanha de ódio na internet. Os dados revelam um paradoxo: enquanto o acesso às medidas protetivas aumenta significativamente, a violência de gênero persiste em níveis alarmantes, indicando que a proteção legal precisa ser complementada por fiscalização efetiva e um investimento contínuo e ampliado em políticas públicas de prevenção e acolhimento. A questão que permanece é como transformar o aumento das concessões em uma diminuição real da violência.

Redação Jornal Voz do Litoral
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