A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão da Comarca de Lavras que determina ao Estado a presença de um professor especializado na sala de aula de um estudante com síndrome de Down. A ação foi iniciada pelo Ministério Público de Minas Gerais, que alegou que a falta de acompanhamento pedagógico comprometia o desenvolvimento escolar do adolescente. Em recurso, o Estado sustentou que o serviço de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas é destinado apenas a casos de disfunções motoras graves ou a transtornos que impossibilitam totalmente a comunicação, e que o atendimento na Sala de Recursos, em turno distinto das aulas regulares, seria suficiente conforme a Resolução nº 4.256/2020 da Secretaria de Estado de Educação. O MP‑MG contestou esses argumentos, apontando que os laudos médicos e avaliações de especialistas foram desconsiderados e que a Sala de Recursos não substitui o apoio de um professor durante as aulas. Na primeira instância, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil, caso o Estado não cumprisse a determinação. O relator, desembargador Maurício Soares, ressaltou que o direito à educação inclusiva está garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela LDB e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, e que o critério para o Atendimento Educacional Especializado deve ser a necessidade individual comprovada por avaliação técnica. Foram considerados laudos médicos, relatórios de profissionais que indicavam a necessidade de suporte e e‑mails da escola solicitando ao órgão regional a disponibilização do professor de apoio. Os desembargadores Luzia Peixôto e Jair Varão acompanharam o voto. O processo tramita em segredo de justiça, sem detalhes sobre a data de início do acompanhamento nem sobre a fiscalização do cumprimento da ordem judicial.

Redação Jornal Voz do Litoral
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