A 1ª Vara da Comarca de Ilhabela determinou a demolição de imóveis construídos em área de preservação permanente (APP) no bairro do Reino, após ação ambiental movida pelo Ministério Público em 2005. A decisão judicial estabeleceu prazo de 60 dias para a execução das obras, sob pena de multa diária de R$ 500 ao município, limitada a R$ 50 mil. Além disso, a prefeitura tem até 120 dias para apresentar ao órgão ambiental estadual um projeto técnico de recuperação ambiental da área. O processo, iniciado há mais de 20 anos, aponta a necessidade de retirada das construções e restauração do ecossistema local. A decisão foi proferida em ação movida pelo MP, que também determinou a desocupação da área e a remoção de vegetação exótica. O Ministério Público solicitou a inclusão do município na execução da sentença, o que foi acolhido pela Justiça. A administração municipal informou estar tomando providências e mantém diálogo com os moradores para minimizar impactos. No entanto, a decisão judicial não detalha como será feita a realocação das famílias afetadas ou os critérios para a recuperação ambiental. A falta de clareza sobre o cronograma de reassentamento e os recursos disponíveis para a obra deixa dúvidas sobre a viabilidade do cumprimento integral da determinação. O descumprimento das medidas pode agravar a situação fundiária em Ilhabela, onde conflitos por ocupação irregular em áreas protegidas são recorrentes. A demolição das casas, prevista para até outubro de 2025, exigirá fiscalização rigorosa para evitar novos danos ao meio ambiente. A prefeitura não esclareceu como garantirá a execução da obra dentro do prazo ou se recorrerá da decisão.

Redação Jornal Voz do Litoral
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