Na quarta‑feira (2), o Departamento de Justiça dos Estados Unidos divulgou um novo parecer da Secretaria de Assessoria Jurídica que obriga todos os estados que participam dos programas de Assistência Temporária para Famílias Necessitadas (TANF) e de Renda de Segurança Suplementar (SSI) a informar ao Departamento de Segurança Interna (DHS) sobre imigrantes sem documentos, sob risco de perder recursos federais destinados a esses programas e a alguns programas habitacionais. A exigência substitui a interpretação de 1998, da era Clinton, que limitava a obrigação às agências estaduais responsáveis diretamente pelo TANF ou SSI, ampliando-a para todas as agências dentro de um estado. O comunicado foi assinado por T. Elliot Gaiser, procurador‑geral adjunto da Secretaria de Assessoria Jurídica, que ressaltou que o Congresso estabeleceu claramente essa obrigação quando um estado opta por participar dos programas de assistência. Os dois programas citados são o TANF, que oferece assistência financeira e outros tipos de apoio a famílias de baixa renda, e o SSI, que paga benefícios mensais a idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda. O parecer também indica que alguns programas federais de habitação estão sujeitos às mesmas exigências de compartilhamento de informações. Datado de terça‑feira (1), o documento se aplica apenas a financiamentos futuros, sem detalhar como os estados deverão transmitir os dados nem estabelecer prazo para cumprimento, e a medida provavelmente enfrentará contestações rapidamente. A ausência de prazo definido e de procedimentos claros deixa indefinida a forma como os estados deverão cumprir a obrigação, enquanto a possibilidade de perda de recursos ainda não foi detalhada pela administração.

Redação Jornal Voz do Litoral
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