O professor de Direito Constitucional da USP, Conrado Hübner, declarou ao programa WW Especial que a imprevisibilidade e o alto grau de exceções nas decisões do Supremo Tribunal Federal revelam um mau funcionamento da corte, fato que, segundo ele, prejudica a democracia. Hübner explicou que o Estado de Direito se opõe à arbitrariedade e à discricionariedade sem justificativa, afirmando que casos iguais devem ser decididos de forma igual, conforme suas semelhanças. Ele contrapôs o conceito de “governo das leis” ao “governo dos homens”, cujo caráter se baseia em gosto, afeto e cordialidade, gerando decisões casuísticas. Embora reconheça que algum grau de exceção pode ter respaldo legal, o professor sustenta que essa previsibilidade limitada já representa um problema para o próprio Estado de Direito. A imprevisibilidade nas decisões judiciais acrescenta uma camada extra de complexidade que se multiplica ao longo do tempo, e nenhum sistema jurídico garante certeza absoluta em casos complexos. Hübner aponta que, diante da falta de previsibilidade, a única expectativa mínima deve ser algum grau de certeza relativa, permitindo que os operadores do direito se orientem pelos precedentes. Ele atribui o cenário a interesses particulares ou à fraqueza moral e intelectual dos agentes do sistema, que passam a decidir com base em fatores alheios ao Direito. Quando outros elementos explicam as decisões, não há clareza sobre como solicitar ao tribunal uma solução previsível sem gerar nova jurisprudência. O professor ressalta que a jurisprudência deveria funcionar como estabilidade e fio condutor que conecta casos, desde questões econômicas e tributárias até liberdades e separação de poderes, exigindo competência e espírito público de juízes e ministros. Apesar de reconhecer que algum nível de incerteza é inerente ao tribunal mais alto do país, a análise deixa em aberto como garantir decisões mais previsíveis e consistentes.

Redação Jornal Voz do Litoral
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