Na segunda‑feira, 14 de setembro, a Prefeitura de São Sebastião encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que atualiza as regras da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), instituída pela Lei Complementar nº 317, de 1º de outubro de 2025. O documento visa aprimorar a definição do fato gerador, estabelecer critérios de cobrança por porte e potencial poluidor dos veículos, limitar a cobrança a 60 dias por permanência consecutiva e criar isenções automáticas para veículos licenciados nos municípios vizinhos – Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga – ou em passagem rápida com permanência inferior a duas horas. A iniciativa surge após a fase de consulta pública realizada entre 16 e 31 de outubro de 2025, que recebeu 970 manifestações de moradores, representantes do setor turístico, entidades e do Conselho Municipal de Turismo (Comtur). O estudo comparativo incluiu modelos de taxa em destinos como Ubatuba e Bombinhas (SC), analisando critérios de cobrança, fiscalização, formas de pagamento, transparência e dificuldades operacionais. Embora tenha considerado esses referenciais, a proposta não reproduz integralmente nenhum modelo, adaptando‑se às características de São Sebastião, que possui extensa faixa territorial, múltiplos acessos e forte aumento do fluxo de veículos nos períodos de alta temporada. Com o protocolo, inicia‑se a etapa legislativa. A Câmara Municipal definirá o calendário de discussão, a apreciação pelas comissões competentes e a deliberação final. A Prefeitura disponibilizará equipes técnicas para apresentar os fundamentos da proposta e prestar esclarecimentos. Entre os pontos ajustados, destaca‑se a definição mais detalhada do fato gerador ligado ao controle ambiental e de tráfego, bem como a previsão de transparência e prestação de contas na arrecadação. Até o momento, a Câmara não divulgou prazo para votação nem nomeou as comissões responsáveis. A ausência de informações sobre o cronograma e os critérios de cobrança deixa a população e os setores econômicos em expectativa. A proposta, embora traga maior precisão jurídica, ainda carece de respostas oficiais sobre sua implementação prática, especialmente quanto à efetividade das isenções e ao monitoramento da arrecadação. O que ainda falta é a transparência sobre como os recursos serão aplicados e quem será responsável por fiscalizar o cumprimento das novas regras.

Redação Jornal Voz do Litoral
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