A Câmara Municipal de Ubatuba publicou a anulação da sessão que, em 2023, cassou o mandato da prefeita Flávia Pascoal. A decisão foi tomada com base nas seguintes alegações:
Art. 1º Fica declarado nulo o Processo Administrativo n° 139/23 por infringência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da justa causa e falta de imparcialidade dos julgadores que norteiam o sistema acusatório nacional.
Parágrafo único: Em decorrência, fica reconduzida definitivamente a Sra. Prefeita Flávia Cômitte do Nascimento às funções de Prefeita do Município de Ubatuba até o final do seu mandato.
Art. 2° Em consequência, seja comunicada à Justiça Eleitoral e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de maio de 2023, anulando-se o Decreto Legislativo 01/2023.
A decisão foi assinada pelo presidente da Câmara, Edelson Fernandes (MDB), o 1° vice-presidente Durval Netto (União Brasil), o 2° vice-presidente Benedito Berico (União Brasil), o 1° secretário Jorginho Ribeiro (Progressistas) e o 2° secretário Pastor Sandro Anderie (MDB).
Essa decisão fará parte da defesa da prefeita Flávia Pascoal e deverá encerrar o processo, permitindo que ela continue seu mandato até o final. No entanto, o caso ainda está pendente e aguarda a apreciação e decisão do presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Por Ricardo Severino
