Redação Nova lei busca adequação após determinação judicial para extinção de cargos comissionados
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou no sábado (3) o projeto de lei para a reestruturação administrativa da Prefeitura. A votação, realizada em sessão extraordinária, começou às 10h e foi concluída às 20h, com aprovação unânime.
A nova legislação foi elaborada após determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional a criação de 185 cargos comissionados. A decisão judicial, transitada em julgado, determinou a extinção dos cargos até 1º de maio.
Histórico da decisão
A Prefeitura solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma prorrogação do prazo, mas o pedido foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso, inviabilizando novas tentativas de suspensão.
A nova estrutura cria cargos e funções comissionadas sob novas regras. O texto da lei alega “adequação às diretrizes de governança e princípios da administração pública”.
Fonte: Câmara de Caraguatatuba / Tribunal de Justiça de SP / STF
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