Redação Procuradoria Legislativa desaconselha continuidade de disputa judicial após decisão do TJ-SP
A Câmara Municipal de Ubatuba se vê novamente envolvida em um impasse jurídico relacionado à tentativa de cassação da prefeita Flávia Comitte do Nascimento. Segundo informações, a Procuradoria Legislativa emitiu parecer técnico desaconselhando a interposição de um novo recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que anulou o decreto de cassação da chefe do Executivo.
O documento, elaborado no âmbito do Processo Administrativo nº 383/2023, sustenta que não há mais interesse jurídico que justifique novas ações judiciais. O parecer foi solicitado pelo atual presidente da Câmara, vereador Gadadhara Pandita Gonzalez Grana (MDB).
Entendimento jurídico
De acordo com o procurador legislativo Luiz Gustavo Bastos de Oliveira, a própria Câmara, ao aprovar o Decreto Legislativo nº 35/2024, esvaziou o objeto da discussão judicial, anulando internamente a decisão de cassação ainda antes da sentença definitiva do TJ-SP.
O parecer é claro ao afirmar que não há necessidade de novo recurso, alertando ainda que insistir na medida poderia gerar inadmissibilidade processual e penalidades jurídicas, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Histórico do caso
Em 29 de maio de 2023, o plenário da Câmara havia aprovado o Decreto Legislativo nº 01/2023, que declarava a perda do mandato da prefeita. A gestora recorreu à Justiça, obteve liminar favorável e, ao final do trâmite, o TJ-SP anulou o decreto.
Mesmo com a decisão consolidada, o atual presidente da Câmara havia sinalizado a intenção de recorrer, o que agora é desaconselhado pela assessoria jurídica da Casa.
Situação atual
A prefeita Flávia Comitte segue no cargo. Resta saber se a Presidência da Câmara acatará a orientação jurídica ou insistirá em novo recurso, assumindo os riscos legais apontados no parecer.
Fonte: Ricardo Severino
Imagem: Divulgação/Câmara Municipal de Ubatuba
