Redação 
O Governo Municipal de Caraguatatuba foi recentemente notificado a cumprir uma decisão judicial que suspende o pagamento de adicionais de risco de vida e produtividade para motoristas, fiscais, agentes de trânsito, entre outros servidores públicos municipais. Com a medida, aproximadamente 218 funcionários da cidade terão redução de até 30% em seus vencimentos.
A decisão judicial decorre de uma liminar concedida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) em setembro de 2022, que questionou a legalidade das gratificações estabelecidas pela legislação municipal.
Reação do Prefeito Mateus Silva à Decisão Judicial
O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva, demonstrou preocupação com a medida e afirmou que a administração municipal está adotando as providências necessárias para recorrer da decisão no Tribunal de Justiça. “Lamentamos profundamente essa decisão, que afeta diretamente os servidores e seus vencimentos. A Procuradoria Jurídica do município já está analisando os mecanismos legais para recorrer ao Tribunal de Justiça e buscar a reversão dessa medida”, declarou o prefeito.
Novas Ações Administrativas e Jurídicas em Andamento
Além do recurso judicial, a gestão municipal está tomando medidas para corrigir falhas administrativas na Lei 2.419/2018, que havia alterado as descrições dos cargos e, sem a devida clareza, levou à inconstitucionalidade da legislação que regulamenta as gratificações. Para isso, o Governo Municipal formou uma comissão composta por técnicos das Secretarias de Administração, Assuntos Jurídicos e de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, que estão trabalhando na elaboração de uma nova estrutura administrativa, para evitar falhas semelhantes no futuro.
“Estamos buscando uma solução definitiva para que possamos concluir essa nova estrutura, evitando que essas falhas ocorram novamente e para que a categoria não seja prejudicada com a descontinuidade das gratificações”, finalizou o prefeito.
Fonte de Informação: TJSP, MP/SP, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Tags: Caraguatatuba, servidor público, gratificação, Ação Direta de Inconstitucionalidade, MP/SP, prefeitura
