Redação 
A Prefeitura de Caraguatatuba anunciou que 5.616 certidões de dívida ativa serão protestadas até o dia 19 de fevereiro, totalizando um montante de R$ 4.095.346,63. As dívidas em questão estão relacionadas a impostos e taxas não quitadas durante o ano de 2020.
A Importância do Protesto das Dívidas Ativas
As certidões de dívida ativa (CDA) são um meio legal utilizado para cobrar os débitos de contribuintes inadimplentes. Ao realizar o protesto, a administração municipal busca não apenas aumentar a arrecadação, mas também garantir maior transparência e eficiência na cobrança das dívidas.
A Legislação que Respaldou a Ação
O protesto das dívidas de Caraguatatuba está em conformidade com a Resolução nº 547 do CNJ e a decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 1.355.208. Essas normas determinam a realização do protesto antes da execução fiscal, com a intenção de facilitar a cobrança de valores devidos.
Expectativa da Prefeitura e Como os Contribuintes Podem Se Regularizar
Com o objetivo de recuperar receitas municipais, a Prefeitura estima que, até 2025, mais de 20 mil certidões de dívida ativa serão protestadas. As dívidas menores que R$ 50 não entrarão na ação. Para regularizar a situação, os contribuintes devem se dirigir à Secretaria da Fazenda, localizada no Paço Municipal, e buscar orientação sobre a quitação das pendências.
Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba
Tags: Caraguatatuba, Dívida Ativa, Protesto, Cobrança Municipal, Impostos, Regularização Fiscal
