Redação 
O debate sobre o processo de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está protagonizando uma disputa dentro do governo Lula que já escapou para além dos bastidores. De um lado, o ministro dos transportes Renan Filho, do MDB, defende a quebra de monopólio das autoescolas. Do outro lado, a ministra Gleisi Hoffman, da Casa Civil, quer que tudo se mantenha como está.
Em julho, circulou a proposta de uma minuta de decreto, elaborada dentro do Ministério dos Transportes, que retiraria a obrigatoriedade de frequentar autoescolas para a obtenção da carteira de motorista. A ministra Gleisi, contudo, correu para distanciar a proposta do Palácio do Planalto após a forte reação do setor, vocalizada pela Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores, inclusive junto a parlamentares governistas.
Para o Livres, que acompanha o tema de forma técnica e apartidária, o debate é legítimo, necessário e precisa de muita transparência para garantir o foco no interesse público e na segurança do trânsito, não nos interesses de lobbys setoriais.
O que está em jogo para o cidadão
Para quem está na ponta, a discussão não é abstrata: trata-se do custo e da dificuldade para obter a Carteira Nacional de Habilitação. Hoje, o processo pode chegar a R$ 4 mil em alguns estados, valor proibitivo para grande parte da população, especialmente em regiões onde o transporte público é insuficiente e a mobilidade individual é essencial para trabalhar ou estudar.
Esse alto preço não é fruto apenas de impostos ou da carga administrativa dos Detrans. Ele decorre, principalmente, de duas características do modelo atual:
- Excesso de obrigações
A legislação impõe uma série de requisitos padronizados — número mínimo de aulas, carga horária teórica e prática, exames intermediários — que encarecem o processo sem necessariamente garantir mais qualidade na formação. - Monopólio das autoescolas
O candidato é obrigado a contratar os serviços de um Centro de Formação de Condutores (CFC), mesmo que tenha condições de aprender de outra forma, com instrutores independentes ou preparação própria. Isso limita a concorrência e impede que surjam alternativas mais acessíveis, como ocorre em outros países.
Com um mercado fechado, de baixa competitividade, o preço é ditado por poucos fornecedores e o cidadão paga caro para cumprir exigências que nem sempre se traduzem em melhor preparo no trânsito.
Insegurança e informalidade: o preço da burocracia
Na prática, o alto custo tem incentivado a informalidade de condutores e gerado impactos negativos diretos na segurança do trânsito. Segundo dados da Secretaria Nacional de Transporte:
- Mais da metade dos motociclistas no Brasil atualmente não possuem CNH válida para pilotar: são cerca de 17,5 milhões de pessoas, o equivalente a 53,8% dos proprietários de motos, motonetas e ciclomotores registrados no país.
- Em diversos estados, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, o índice ultrapassa os 50%, chegando a 70% em locais como Maranhão e Piauí.
A informalidade no trânsito também se reflete em acidentes. No Piauí, por exemplo, entre 2024 e o início de 2025, 55% dos motoristas mortos estavam sem habilitação, e 37,6% dos feridos também não tinham CNH, segundo informações da Polícia Rodoviária Federal.
Para o Livres, romper com esse modelo significa reduzir a informalidade — permitindo que mais brasileiros se habilitem de forma regular e segura, com liberdade de escolha e mantendo a fiscalização rigorosa nas avaliações finais.
Como funciona em outros países?
Outros países, como os EUA, Canadá e França, permitem a preparação independente ou familiar, com foco nos exames finais e na responsabilização individual. O Brasil pode se inspirar nesses modelos, mantendo a exigência por segurança, mas ampliando o espaço da liberdade.
A proposta do Ministério dos Transportes pretende quebrar o monopólio das autoescolas com a certificação de instrutores independentes, que poderiam aumentar a oferta do serviço de educação no trânsito e, com isso, baratear o custo para o cidadão.
Para diminuir a insegurança no trânsito, o Brasil precisa ser capaz de aumentar o nível de consciência a respeito das práticas de direção defensiva, atraindo os condutores para a formalização. Trânsito seguro também se faz com regulação inteligente, desburocratização e abertura de mercado, barateando o acesso à CNH.
Esta publicação é uma parceria da Jovem Pan com o Livres
O Livres é uma associação civil sem fins lucrativos que reúne ativistas e acadêmicos liberais comprometidos com políticas públicas pela ampliação da liberdade de escolha
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