Nesta segunda-feira, 18, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que decisões de tribunais estrangeiros não têm efeito automático no Brasil. Na prática, a medida atinge diretamente os municípios e os moradores afetados pela tragédia de Mariana (MG), ocorrida há quase dez anos, que buscavam indenizações mais pesadas na Justiça do Reino Unido contra mineradoras envolvidas.

Dino determinou que Estados e municípios brasileiros não podem propor novas ações em Cortes estrangeiras. Também declarou sem efeito no país uma medida cautelar concedida pela Justiça inglesa em favor de algumas prefeituras. Conforme o juiz do STF, apenas a Justiça brasileira pode homologar sentenças externas ou autorizar o pagamento de valores a atingidos por desastres socioambientais.

O entendimento fecha a porta para futuras reparações internacionais, que poderiam acelerar ou ampliar o ressarcimento. Com a decisão, as vítimas do rompimento da barragem da Samarco, joint venture controlada por Vale e BHP Billiton, ficam dependentes das tratativas conduzidas no Brasil, sob a supervisão do STF.

As ações internacionais que já tramitam, como a de Londres, seguem em andamento, mas perderam força prática: eventuais decisões ou reparações só terão validade no Brasil se forem homologadas pela Justiça nacional. Ou seja, mesmo que municípios ou vítimas consigam vitórias em tribunais estrangeiros, não poderão receber os recursos aqui sem a chancela do Judiciário brasileiro.

Decisão de Flávio Dino pode beneficiar Moraes

Embora trate de um litígio que envolve municípios e o rompimento da barragem em Mariana, o entendimento do ministro alcança situações mais amplas: ao vedar a aplicação automática de sanções e ordens estrangeiras no Brasil, a medida funciona como um escudo para autoridades nacionais que enfrentam restrições fora do país.

No caso de Alexandre de Moraes, alvo da Lei Magnitsky, a decisão impede que eventuais bloqueios decretados por governos estrangeiros tenham efeito imediato em território brasileiro — só teriam consequência se validados pela Justiça nacional.

Ao proferir a decisão, Dino enviou a ordem para as seguintes instituições financeiras:

• Banco Central;
• Federação Brasileira de Bancos;
• Confederação Nacional das Instituições Financeiras;
• Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização.

Barragem

Em 2015, o rompimento da barragem em Mariana provocou o maior desastre ambiental do país.

Houve destruição de áreas de preservação e vegetação nativa de Mata Atlântica, perda da biodiversidade, além da degradação ambiental na Bacia do Rio Doce e no Oceano Atlântico. A tragédia resultou na morte de 19 pessoas e afetou mais de 40 municípios, três reservas indígenas e milhares de pessoas.

Leia também: “Um comunista no Ministério da Justiça”, reportagem publicada na Edição 145 da Revista Oeste

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