Redação Contribuintes poderão negociar débitos vencidos até dezembro de 2024 com condições facilitadas a partir de 5 de maio
A Prefeitura de Caraguatatuba lança no dia 5 de maio o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), uma oportunidade para que moradores e empresários regularizem débitos com o município. A iniciativa prevê descontos que chegam a 100% sobre multas e juros, dependendo da modalidade escolhida, e segue até o dia 4 de junho.
Parcelamento em até 24 vezes com benefícios
Conforme a Lei Complementar nº 136/2025, o contribuinte poderá quitar dívidas tributárias ou não tributárias — como multas administrativas por ato ilícito — vencidas até 31 de dezembro de 2024. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 24 vezes.
As condições variam: quem optar por pagar à vista terá 100% de desconto sobre multas e juros. Já em três parcelas, o desconto é de 85%. O benefício vai diminuindo conforme o número de parcelas: 70% (6x), 55% (12x) e 40% (24x). Parcelas não podem ser inferiores a R$ 72,75 (15 VRMs).
Atendimento presencial e online
O atendimento será feito na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, no Paço Municipal, das 8h30 às 16h30. Também será possível solicitar o Refis pelo Portal do Cidadão, no site oficial da prefeitura.
O prefeito Mateus Silva destaca que o programa representa um impulso à arrecadação sem comprometer a receita tributária. “É uma forma de ajudar o contribuinte e, ao mesmo tempo, fortalecer os serviços públicos”, afirmou.
Fonte: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
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