Redação Proposta de Renovação de Benefícios Fiscais ao Setor de Alimentos é Enviada à Alesp
O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) uma proposta para renovar oito benefícios fiscais ao setor de alimentos até 31 de dezembro de 2026. Os detalhes foram publicados na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial do Estado.
Avaliação de Benefícios Tributários
Esta medida faz parte de um processo criterioso de avaliação de benefícios tributários, conduzido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), seguindo as diretrizes do programa São Paulo na Direção Certa, que busca modernizar a política de concessão de benefícios.
Benefícios Incluídos na Proposta
Entre os benefícios propostos, destaca-se a isenção de ICMS para produtos essenciais como arroz, feijão, farinha de mandioca, maçã e pera, além de hortifrutigranjeiros em geral, incluindo alface, tomate, macaxeira, ovos, tubérculos e frutas frescas. A proposta também contempla produtos da Cesta Básica Paulista, como café, açúcar, manteiga, pães, embutidos, bolachas, massas e medicamentos de baixo custo.
Aprovação Legislativa
A renovação desses benefícios fiscais precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020. Caso aprovada, a vigência dos benefícios será prorrogada até 31 de dezembro de 2026.
Fonte: Governo do Estado de São Paulo
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