Redação 
Primeiras Ações e Fiscalizações
A Prefeitura de Ilhabela, em parceria com o Ministério Público de SP, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), iniciou uma campanha contra a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes nesta segunda-feira, 16 de dezembro. As ações começaram com visitas e vistorias a bares, adegas e lojas de conveniência na região da Barra Velha, onde gerentes e funcionários foram alertados sobre a legislação que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores, conforme o Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Importância da Denúncia e Fiscalização
A presidente do CMDCA, Kuka Desmonts, destacou que a defesa do Art. 243 do ECA é um dever de todos, e a denúncia é uma obrigação cível e um ato humanitário. “A comunidade deve participar da campanha, cobrando dos estabelecimentos o cumprimento da lei, pois o álcool tem grande potencial de causar dependência em crianças e adolescentes.”
De acordo com a Lei Federal nº 13.106/2015, vender ou fornecer bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é crime, sujeito a multas de R$ 3 mil a R$ 10 mil e fechamento do estabelecimento até o pagamento. Os responsáveis legais também respondem penalmente com detenção de 2 a 4 anos. A lei também proíbe a venda de outros produtos que possam causar dependência a menores.
Ações Fiscais e Educativas
A Secretária Adjunta Municipal de Governo, Profª Maria Inez Fazzini, afirmou que a campanha é educativa e fiscalizatória. Estabelecimentos flagrados serão responsabilizados legalmente. “As visitas e a afixação dos cartazes já são consideradas como primeira notificação, e com a Operação Verão, temos mais capacidade de fiscalização.”
Participam da campanha a Polícia Militar de São Paulo, o Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) e a Associação Comercial e Empresarial de Ilhabela (ACEI) para garantir a aplicação da lei.
Fonte: Prefeitura de Ilhabela
