O Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão importante: declarou inconstitucional uma lei que concedia prioridade aos veículos de Ilhabela e São Sebastião na travessia da balsa no Litoral Norte de São Paulo. Vamos entender os detalhes dessa decisão e suas implicações.
A lei em questão estava em vigor desde maio de 2022, quando foi sancionada. Ela estabelecia que os veículos licenciados nos municípios de Ilhabela e São Sebastião teriam prioridade para realizar a travessia de balsas. A ideia era beneficiar os moradores dessas cidades, dando-lhes preferência sobre os turistas.
A Decisão do Tribunal
O processo corre em segredo de Justiça, mas o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) revelou que a decisão pela inconstitucionalidade foi unânime. O desembargador Jarbas Gomes, relator do processo, fundamentou sua decisão da seguinte forma:
- Autonomia Municipal: Embora a Constituição garanta autonomia aos municípios para organização e gestão, compete ao Estado legislar sobre matéria de transporte intermunicipal e hidroviário. Ou seja, o acesso à balsa não pode ser considerado um assunto de interesse exclusivamente local.
- Transporte Operado pelo Estado: A norma impugnada não trata apenas da circulação no município de Ilhabela, mas sim do acesso de veículos ao modal de transporte operado pelo Estado. Portanto, a regulamentação deve ser feita pelo próprio Estado.
- Trânsito Local: O fato de os veículos que aguardam a travessia trafegarem em vias também usadas para o trânsito local não confere ao município a competência de editar normas que interferem no transporte intermunicipal.
Posição da Prefeitura de Ilhabela
Veja a nota na íntegra:
“A Prefeitura de Ilhabela informa que recebeu a decisão do Tribunal de Justiça, sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.529/2022, criada pela vereadora Diana Almeida.
Vale destacar que, desde 2014, a Prefeitura de Ilhabela oferecia a opção de fila ‘preferencial’ para veículos de Ilhabela e São Sebastião, com alterações em sua linha viária, de modo a oferecer preferência de embarque aos moradores locais.
Após a criação da lei municipal criada pela vereadora Diana Almeida, julgada inconstitucional pelo TJ, não foi possível mais fazer qualquer alteração para beneficiar os moradores.
O prefeito Toninho Colucci trabalha junto ao Governo do Estado de SP para viabilizar a lei que beneficie os moradores de Ilhabela e São Sebastião na travessia”.
A lei
O projeto de lei foi protocolado pela vereadora Dra. Diana, do PL, em março de 2022, e sancionado pelo prefeito Toninho Colucci (PL) em maio do mesmo ano.
O texto sancionado estabelece que “os veículos licenciados nos municípios de Ilhabela e São Sebastião terão prioridade para realizar a travessia de balsas”.
Essa decisão levanta questões importantes sobre a relação entre autonomia municipal e competência estadual na regulamentação do transporte intermunicipal. Afinal, quem deve decidir sobre as prioridades na travessia de balsas? O debate continua, e a Justiça desempenha um papel fundamental nesse processo.
