Redação Ação Civil Pública Visa Ressarcir Cofres Públicos e Reforça Fiscalização em Contratos de Saúde
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio de uma Ação Civil Pública, está exigindo a devolução de mais de R$ 10,6 milhões da Organização Social (OS) João Marchesi, devido a irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ação, que inclui também o quadro diretivo da organização e empresas prestadoras de serviços, destaca a necessidade de ressarcimento ao erário municipal.
Identificação das Irregularidades
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo identificou diversas irregularidades em contratos firmados entre a OS João Marchesi e empresas terceirizadas, que gerem as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. Entre as irregularidades estão serviços contratados fora do escopo do contrato original, contratos de apoio administrativo, consultorias e assessorias cujos custos exorbitantes não se justificam pela essencialidade dos serviços prestados.
Medidas Adotadas pela Prefeitura
Diante dessas irregularidades, a Prefeitura seguiu as recomendações da Assessoria Técnica-Jurídica do TCE, que incluíam a glosa de valores correspondentes às contratações irregulares. Após uma tentativa de justificativa por parte da OS, a resposta foi considerada insuficiente, levando à ação judicial.
Rescisão Contratual e Penalidades
Em 2 de outubro de 2024, a Prefeitura notificou a OS João Marchesi para cessar imediatamente os gastos com serviços considerados irregulares, como despesas de assessoria, apoio administrativo, lanches para eventos e pagamentos feitos via cheques a terceiros. A Comissão de Fiscalização da Execução do Contrato de Gestão recomendou a rescisão do contrato devido à falta de resposta satisfatória por parte da OS.
Objetivos da Ação Civil Pública
A ação judicial busca a indisponibilidade dos bens dos citados para garantir o ressarcimento ao erário público. Além disso, pede a perda definitiva da qualificação da João Marchesi como Organização Social, em razão das irregularidades cometidas.
Com a Ação Civil Pública, a Prefeitura de Caraguatatuba reafirma seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que serviços essenciais, como a saúde, sejam prestados de forma adequada e dentro das normas legais.
Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba
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