Redação 
O Dr. Luis Henrique Homem Alves, que ocupava o cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos da prefeitura de Ilhabela, foi afastado por determinação do Ministério Público. A juíza Isabella Carolina Miranda Rodrigues acatou o pedido do MP para afastar o secretário liminarmente por 90 dias.
Segundo a decisão da juíza, o Município de Ilhabela deve apresentar a relação de todos os procedimentos administrativos que contaram com o parecer do Secretário de Assuntos Jurídicos. Além disso, deve informar se já foi formalizado contrato administrativo, empenho de verbas e pagamento ao contratado de cada um dos procedimentos apontados, sob pena de multa e busca e apreensão dos processos administrativos físicos n° 3064, 3065, 3066, 3067, 3068, 3474, 3891 e 4318, para digitalização pelo Ministério Público.
A defesa do Dr. Luis Henrique Homem Alves alega que não há nenhuma irregularidade na atuação do Secretário de Assuntos Jurídicos. O advogado ressalta que as atividades jurídicas reservadas aos Procuradores continuam sendo devidamente prestadas pela Procuradoria, em seu âmbito de atuação, garantido pela própria legislação municipal.
No entanto, o Ministério Público discorda dessa posição e acredita que o parecer jurídico do procurador municipal seria vinculante. Segundo o Dr. Luis Henrique Homem Alves, o secretário de Assuntos Jurídicos oferta informações complementares para posterior decisão do Prefeito.
O Secretário de Assuntos Jurídicos oferece informações complementares para posterior decisão do Prefeito
O Art. 29 do Estatuto da OAB determina que os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. O Dr. Luis Henrique Homem Alves agiu dentro da legalidade e na forma dessa norma.
Ainda de acordo com a defesa, caso houvesse alguma irregularidade, caberia ao Ministério Público questionar as atribuições do referido cargo, criado pela Lei Municipal nº 1.328/2018, e não a pessoa do Secretário. A defesa do Dr. Luis Henrique Homem Alves ressalta que o afastamento não é medida adequada para o que pretende o Ministério Público, uma vez que bastaria a nomeação de outro Secretário que continuaria a desempenhar as mesmas funções.
A Procuradoria Municipal e o Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Ilhabela
A Procuradoria Municipal é responsável por orientar e assessorar os órgãos da administração direta e indireta do Município de Ilhabela em questões jurídicas.
Do outro lado
O Ex-secretário não atendeu nossas ligações e nem respondeu nossas mensagens, nos foi repassado apenas a resposta da defesa.
A Prefeitura de Ilhabela através da Assessoria de comunicação não emitiu nenhuma nota até o momento sobre a decisão.
Como de costume apuramos e damos amplo espaço para ouvir todos os lados sobre quaisquer informações, neste caso nos limitamos as notas enviadas.
Por Ricardo Severino – Blog do Severino – Linha Editorial
Ricardo Severino (50), com mais de 30 na area de comunicação, com formação de radialista desde 1990, trabalhou em diversas rádios e dirigiu a Nova Litoral FM, ganhando o Premio Whitbred com a maior cobertura do evento náutico, produtor artístico, analista de redes e estratégia com formação pelo Google For Education.
