Nomeação da esposa para cargo público foi considerada irregular pela Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PL), por improbidade administrativa, confirmando a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O caso refere-se à nomeação da esposa do prefeito, Lúcia Colucci, para cargos de confiança na prefeitura em 2009.
De acordo com a Justiça, Lúcia Colucci foi designada para a presidência do Fundo de Solidariedade e posteriormente para o gabinete do prefeito, sem uma justificativa administrativa clara. Embora não tenha sido apontado prejuízo financeiro aos cofres públicos, o tribunal considerou que houve favorecimento pessoal, desvio de finalidade e violação dos princípios da administração pública.
Com a decisão do STF, permanece válida a cassação do mandato de Colucci, além das sanções impostas a ele e à esposa. No entanto, a defesa do prefeito já entrou com um novo recurso na tentativa de reverter a decisão.
A Prefeitura de Ilhabela informou que o Escritório Tojal Renault, responsável pela defesa do prefeito, protocolou novo recurso no STF logo após a decisão.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
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