Pregão de R$ 80 milhões para sistema de segurança pública é questionado por direcionamento técnico e restrição de concorrência.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) mandou suspender, de forma imediata, o Pregão Eletrônico nº 08/2026 da Prefeitura de São Sebastião, que previa contratar uma solução tecnológica para modernizar o sistema de segurança pública municipal. O valor estimado do contrato ultrapassa R$ 80 milhões. A decisão, assinada em 16 de março pelo conselheiro Renato Martins Costa, é tratada como medida cautelar e temporária, mas revela preocupações sérias com o modelo de contratação proposto.

A suspensão foi determinada após duas representações protocoladas junto ao TCE apontarem possíveis falhas no edital — de suposto direcionamento técnico a exigências que poderiam limitar a concorrência entre empresas. Um dos pontos mais críticos é a exigência do protocolo de radiocomunicação TETRA, adotado sem estudo comparativo que comprovasse sua vantagem técnica sobre outras tecnologias disponíveis.

O edital também estabelecia um prazo de apenas 30 dias para a implantação completa do sistema, considerado incompatível com a complexidade do projeto, que envolve softwares, câmeras, sistemas de comunicação, estações meteorológicas e equipamentos diversos. Outro ponto questionado é a limitação de subcontratação a apenas 4% do valor total, o que, segundo especialistas, restringe a competitividade.

A decisão do conselheiro destacou que as justificativas apresentadas pela Prefeitura não afastaram as dúvidas levantadas. Enquanto o processo estiver em análise, o município está proibido de realizar qualquer ato relacionado à licitação. A Prefeitura tem dez dias para apresentar defesa e documentos técnicos. O Tribunal ressaltou ainda a “magnitude da contratação” e a necessidade de cautela antes de dar sequência a um contrato dessa dimensão.