A Prefeitura de Ubatuba, por meio da Secretaria de Assistência Social, sancionou a lei que torna oficial a criação do Conselho Municipal dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais.
O órgão tem como finalidade promover em âmbito municipal políticas públicas que contemplem os indígenas, quilombolas e caiçaras de Ubatuba, fomentando o desenvolvimento sustentável dos povos originários e comunidades tradicionais do município, com vistas a reconhecer, fortalecer e garantir os direitos, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômicos, culturais, tradicionais, ancestrais, saberes, fazeres, suas formas de organização e também instituições.
O Conselho Municipal dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais será composto por 16 (dezesseis) membros titulares, e respectivos suplentes, dos quais 9 (nove) são da sociedade civil e 7 (sete) de órgãos e entidades da administração pública, todos com direito a voz e voto.
Segundo o Censo 2022, do IBGE, Ubatuba possui quatro comunidades quilombolas: Quilombo da Caçandoca, Quilombo do Camburi, Quilombo da Fazenda Picinguaba e Quilombo Sertão do Itamambuca, reunindo cerca de 1.371 quilombolas. Todas elas com representação no processo de construção da PL 48/23.
O município possui quatro aldeias indígenas: a aldeia Rio Bonito, uma ampliação da Boa Vista, localizada em Itamambuca, a Renascer, localizada no Pico do Corcovado; a Boa Vista, que fica próxima à Cachoeira do Prumirim com uma população indígena de 643 moradores; e a aldeia Akaray Mirim, no Sertão do Puruba.
