A rede social X enviou neste domingo, 17, uma carta ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) na qual acusa o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de adotar medidas “sem base legal” contra a plataforma.

O documento, endereçado ao embaixador Jamieson Greer, detalha decisões judiciais brasileiras que, segundo a empresa, afetam diretamente a atuação de companhias de tecnologia norte-americanas. A empresa recorda que mantém presença no Brasil desde 2012 e descreve o país como um de seus principais mercados globais.

No texto, o X afirma que acompanha a evolução da regulação local e que “certos desenvolvimentos levantaram preocupações substanciais quanto à previsibilidade regulatória, proporcionalidade da aplicação e proteção do comércio e da expressão digital transfronteiriça”.

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O documento cita especificamente medidas adotadas pelo STF e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de 2020. Segundo a empresa, os órgãos “notadamente através de várias ordens emitidas pelo ministro Moraes, ordenaram que o X desativasse usuários, incluindo políticos e jornalistas, em alguns casos incluindo pessoas dos EUA”.

De acordo com a carta, a maioria dessas determinações foi expedida sob sigilo, o que impediu que os usuários atingidos fossem notificados ou pudessem se defender em juízo. Muitas ordens, ainda segundo o texto, extrapolaram a remoção de conteúdos específicos e determinaram a suspensão integral de contas.

O X também relata episódios em que deixou de cumprir medidas que considerava “claramente excessivas e sem base legal”. Nesses casos, afirma a empresa, “o ministro Moraes bloqueou o acesso à plataforma em todo o território nacional, congelou as contas bancárias da subsidiária local e de seu representante legal, e ameaçou seu representante legal com prisão”.

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Moraes ordenou a apreensão de recursos da Starlink

Outro ponto destacado foi a ordem de apreensão de recursos financeiros vinculados a uma companhia não envolvida na disputa. “Moraes ainda ordenou, sem base legal, a apreensão de aproximadamente US$ 2 milhões da conta bancária da divisão Starlink da SpaceX, embora a Starlink e a SpaceX não tivessem conexão com a disputa legal com o X”, diz o texto.

Além de mencionar medidas atribuídas a Moraes, a carta detalha outras mudanças recentes no ambiente jurídico brasileiro que, segundo a empresa, comprometem a segurança regulatória. Um exemplo citado é a decisão do STF, em junho de 2025, que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O dispositivo, aprovado em 2014, estabelecia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de usuários caso descumprissem ordem judicial específica. A Corte, contudo, retirou essa exigência e abriu a possibilidade de responsabilização apenas com base em notificações privadas.

Segundo o documento, “o novo padrão aumenta a incerteza jurídica, eleva os custos de conformidade, incentiva litígios contra empresas de aplicativos de internet baseadas nos EUA e cria fortes incentivos para que as plataformas removam conteúdo preventivamente, potencialmente afetando discursos legais, incluindo de pessoas dos EUA”.

A carta também cita decisões de tribunais brasileiros que conferem efeito global a ordens de retirada de conteúdo. Em um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a corte entendeu que a remoção de material considerado ofensivo no Brasil deveria ser aplicada em todas as jurisdições onde a plataforma opera.

Ao longo do documento, o X sustenta que medidas desse tipo representam riscos operacionais e comerciais para empresas norte-americanas. A companhia afirma que o ambiente regulatório no Brasil sofreu “uma marcada deterioração”, com impacto sobre “o estado de direito e a estabilidade necessária para o comércio e o investimento transfronteiriço no setor de tecnologia”.

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