A Prefeitura de Caraguatatuba informa que recebeu com surpresa a decisão judicial mencionada, uma vez que adota, de forma reiterada, as providências necessárias para a regular realização de eventos públicos. A Procuradoria do Município já interpôs o recurso cabível perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, buscando a imediata revisão da