O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, na segunda‑feira, 3 de agosto, as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário, com início marcado para as 14h. A primeira pauta do semestre será a discussão sobre as regras de compra de veículos com isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD). A agenda de agosto reúne temas que a própria Corte havia classificado como prioritários, mas que ficaram para o segundo semestre. Entre eles estão a “uberização” das relações de trabalho, a definição das regras para o mandato‑tampão no governo do Rio de Janeiro, a aplicação da Lei Maria da Penha fora do ambiente doméstico, a mineração em terras indígenas e a exploração de jogos de azar. O STF já iniciou, em junho, o julgamento sobre a isenção tributária, apresentando relatório e sustentações orais; agora os ministros deverão passar à votação. Entidades de defesa das pessoas com deficiência afirmam que a nova legislação impôs exigências excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos. Na mesma sessão de 3 de agosto, o plenário analisará ainda se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de violência contra a mulher sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo. Em 5 de agosto, será debatida a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar prevista na Lei de Contravenções Penais de 1941. A sessão de 12 de agosto tratará da moratória da soja, analisando a decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu processos judiciais e administrativos em todo o país. O calendário indica que o STF decidirá, ainda neste semestre, sobre questões que afetam diretamente direitos de pessoas com deficiência, a extensão da Lei Maria da Penha e a viabilidade de jogos de azar no país, mas ainda não há prazo definido para a conclusão dos votos. Quem acompanhará as deliberações e quais serão os impactos concretos para a sociedade?

Redação Jornal Voz do Litoral
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