O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF‑2) condenou o ex‑sargento Antônio Waneir Pinheiro, conhecido como “Camarão”, a 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão por abusos sexuais cometidos contra a historiadora Inês Etienne Romeu entre junho e julho de 1971. A decisão, ainda passível de recurso, marca a primeira condenação de um agente do Estado por crimes sexuais praticados durante a ditadura militar no Brasil. Inês relata que foi estuprada em, pelo menos, dois episódios enquanto permanecia refém na chamada “Casa da Morte”, em Petrópolis, local onde Pinheiro atuava como carceireiro. O imóvel funcionava como um aparelho clandestino do Exército para prender, torturar e eliminar opositores ao regime. O juiz Alcir Luiz Lopes Coelho, da 1ª Vara Federal de Petrópolis, havia inicialmente rejeitado a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), argumentando que a Lei da Anistia seria compatível com a Constituição de 1988. O MPF recorreu ao tribunal após 55 anos do primeiro relato, e a sentença demorou cerca de dez anos para ser assinada, chegando ao TRF‑2 após novo recurso. No último dia 31, a juíza federal Maria Isadora Frazão fixou a pena, reconhecendo que os atos configuram crimes contra a humanidade, portanto não sujeitos à prescrição nem à Lei da Anistia. Inês Romeu ficou presa por 96 dias no cativeiro do Centro de Informações do Exército, sendo a única sobrevivente entre, ao menos, 22 pessoas levadas à “Casa da Morte”. Seu relato inclui tortura, choques elétricos e humilhação, além do estupro. A condenação representa um marco jurídico, mas a decisão ainda aguarda definição em instâncias superiores e não traz informações sobre reparação às vítimas ou medidas preventivas contra novos abusos.

Redação Jornal Voz do Litoral
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