A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou na noite de terça-feira (18/08) a 25ª Sessão Ordinária do ano, aprovando dois projetos de lei que prometem ampliar ações de prevenção à violência e valorizar cultura e sustentabilidade. No entanto, ambos os textos não definem prazos ou mecanismos claros para sua efetivação, deixando dúvidas sobre quando as mudanças entrarão em vigor. O Projeto de Lei nº 42/26, de autoria do vereador Elizeu Onofre da Silva (Ceará da Adega), institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção à Violência e de Proteção à Imagem e à Honra de Vítimas de Crimes. A proposta prevê ações de conscientização e prevenção, além de restringir a divulgação de dados de vítimas sem autorização prévia. Contudo, o texto não estabelece um cronograma para a implementação das medidas, nem detalha como serão financiadas ou quais órgãos serão responsáveis pela execução. Já o Projeto de Lei nº 78/26, da vereadora Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT), inclui no Calendário Oficial de Caraguatatuba o “Dia do Fórum de Cultura e Sustentabilidade”. A iniciativa reconhece o trabalho do coletivo “Semeadores de Gaia”, focado em educação climático-ambiental e valorização da cultura caiçara. Apesar da aprovação simbólica, não há previsão de recursos ou parcerias para viabilizar o evento, que depende de organização externa. Durante a sessão, também foram apresentados dois novos projetos de lei e três moções, além de homenagens a personalidades locais. A Câmara transmitiu os trabalhos ao vivo pelo YouTube, site oficial e Facebook, mas não detalhou como os projetos aprovados serão acompanhados ou cobrados pela população. A falta de prazos e mecanismos de fiscalização nos projetos aprovados reflete uma prática recorrente na Câmara, onde iniciativas são celebradas sem garantias de aplicação concreta. Moradores de bairros periféricos, como Alto Bela Vista e Pariquera-Açu, seguem à espera de melhorias em saúde, educação e infraestrutura, enquanto discussões simbólicas ganham espaço na pauta legislativa.

Redação Jornal Voz do Litoral
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