A Justiça de Ilhabela determinou a demolição de construções irregulares no bairro do Reino, localizado em Área de Preservação Permanente (APP). A decisão, assinada pela 1ª Vara da Comarca em 5 de agosto de 2026, atende a uma ação ambiental movida pelo Ministério Público em 2005 — há mais de duas décadas. Segundo a sentença, as obras devem ser removidas em até 60 dias para permitir a recuperação ambiental do local, sob pena de multa diária de R$ 500 (limitada a R$ 50 mil) ao município em caso de descumprimento. Além disso, a Prefeitura tem 120 dias para apresentar um projeto técnico de recuperação ao órgão ambiental estadual. A Prefeitura de Ilhabela, comandada pelo prefeito Toninho Colucci (PL), informou que a demolição não partiu de iniciativa própria, mas é cumprimento de ordem judicial. O município foi incluído no processo como responsável subsidiário e já iniciou as providências para executar a determinação. A decisão judicial também prevê a retirada de vegetação exótica da área, visando restaurar o ecossistema local. O processo, iniciado em 2005, revela um histórico de irregularidades que se arrastam há mais de duas décadas na região. A decisão judicial chega em um momento de crise fiscal no município, que enfrenta atrasos de cerca de R$ 25 milhões em pagamentos a fornecedores e depende do Fundo Soberano para equilibrar as contas — R$ 193 milhões foram utilizados em 2025 e outros R$ 250 milhões foram aprovados para 2026. A demolição, entretanto, não aborda os problemas estruturais da gestão municipal, como obras paralisadas e superendividamento, que continuam sem solução clara. A Justiça não detalhou as condições das construções nem a quantidade de imóveis afetados, mas a decisão reforça a responsabilidade do Poder Público em fiscalizar e coibir ocupações irregulares em áreas protegidas. O prazo apertado para cumprimento da medida levanta dúvidas sobre a capacidade operacional do município, que já acumula processos por improbidade administrativa, como a condenação do ex-prefeito Manoel Marcos de Jesus Ferreira por drenagem irregular e superfaturamento de equipamentos. A execução da demolição será acompanhada de perto pela sociedade civil e pelo Ministério Público, que monitora o cumprimento das determinações judiciais há anos.

Redação Jornal Voz do Litoral
Imagens: Ricardo Severino via WhatsApp