Com seis meses de atraso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, de forma simbólica, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação não contou votos nominalmente, mas a proposta avançou para a análise de três trechos destacados, que ainda serão debatidos separadamente. O relator, senador Rogério Carvalho (PT‑SE), manteve o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, reforçando a estratégia do governo de acelerar a aprovação final para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha de 2022. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva espera a aprovação da PEC para instituir o ministério e já alinhou a votação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), que mantinha a proposta desde março. A PEC da Segurança Pública propõe a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que integraria União, Estados e Distrito Federal na criação de leis e na organização de forças‑tarefa intergovernamentais, polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo. O relator destaca a necessidade de colaboração entre entes federados, evitando competição. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou especial, restrição à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária, além da expropriação de bens ligados a organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas. A proposta também permite a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal em hidrovias e ferrovias, e mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, com normas de inteligência. Apesar da aprovação na CCJ, o texto ainda não tem data definida para votação no plenário do Senado, que permanece focado na PEC que encerra a escala 6×1. O Congresso não está em recesso, porém as atividades parlamentares foram reduzidas devido ao período eleitoral, com parlamentares retornando às campanhas na próxima semana. Essa pausa levanta dúvidas sobre o ritmo de tramitação da PEC da Segurança e sobre quando o Ministério da Segurança Pública poderá ser efetivamente criado. A matéria deixa sem resposta a data da votação plenária da PEC da Segurança e a posição dos senadores sobre os trechos ainda pendentes. Enquanto isso, a expectativa sobre a efetividade das medidas propostas permanece aberta, demandando acompanhamento dos próximos passos legislativos.

Redação Jornal Voz do Litoral
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