No dia 29 de setembro, terça‑feira, a Câmara Municipal de Caraguatatuba, no Centro, receberá a audiência pública que analisará o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do segundo quadrimestre de 2026. A sessão, prevista para iniciar às 10h, contará com a presença de técnicos da Secretaria da Fazenda, que apresentarão a execução das receitas previstas e das despesas do orçamento municipal nos meses de maio, junho, julho e agosto. O evento será aberto ao público e transmitido ao vivo pelo canal da TV Câmara Caraguatatuba no YouTube e pelo site da câmara.

A exigência de divulgação do relatório decorre do Artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que determina que o Poder Executivo municipal demonstre e avalie, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública nas casas legislativas. A mesma obrigação é reforçada como recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), que acompanha a regularidade das contas municipais.

Durante a audiência, os técnicos da Secretaria da Fazenda detalharão a arrecadação e a aplicação dos recursos nos quatro meses analisados, permitindo que a Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, bem como os vereadores presentes, verifiquem a aderência ao planejamento aprovado. O acesso ao conteúdo será ampliado pela transmissão online, possibilitando que cidadãos que não puderem comparecer ao plenário acompanhem a prestação de contas.

A publicação do relatório cumpre a exigência legal, mas a audiência não indica se haverá medidas corretivas para eventuais desvios identificados. Até o momento, a prefeitura não divulgou um cronograma de ações para ajustar metas que não tenham sido atingidas, deixando a população e os órgãos de controle aguardando respostas concretas.

Redação Jornal Voz do Litoral
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