Na sexta‑feira (25), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a proibição definitiva de cassinos online e das chamadas bets, a partir de 6 de outubro. A medida foi divulgada em cerimônia na capital paulista e apresentada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para endurecer as regras contra o mercado ilegal de apostas.

A decisão chega depois de um percurso legislativo marcado por apoio bipartidário. Em 2018, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Liberal (PL) votaram a favor da legalização das casas de apostas online, culminando na criação das apostas de quota fixa em dezembro daquele ano, durante o governo de Michel Temer. Na ocasião, a lei estabelecia que uma nova legislação deveria ser aprovada em até quatro anos para regulamentar o setor, permitindo que as casas operassem sem fiscalização nem tributação.

Em 2023, sob a gestão do presidente Lula (PT), o Congresso aprovou a regulamentação das plataformas. O texto fixou a tributação em 12 % da receita líquida das operadoras, descontados os prêmios, destinando o montante arrecadado ao esporte, à educação, à segurança pública, ao turismo e à saúde. Também definiu que apostadores com ganhos acima de R$ 2.112 deveriam pagar Imposto de Renda.

A proibição anunciada agora revoga a permissão concedida em 2023 e introduz um novo Projeto de Lei que define conceitos, tipifica crimes relativos às apostas de quota fixa e estabelece sanções para o mercado ilegal. O governo não detalhou o procedimento de desativação das plataformas nem o prazo para que as empresas cumpram a ordem, embora a data de vigência seja 6 de outubro.

A medida levanta questões sobre a efetividade da fiscalização, o impacto econômico sobre operadores e arrecadação prevista, e a destinação dos recursos que, até então, eram destinados a áreas públicas. Até o momento, as autoridades não responderam a essas demandas, deixando a população e o setor aguardando esclarecimentos.

Redação Jornal Voz do Litoral
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