O plenário do Senado Federal realizará nesta quinta‑feira, 15 de maio, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, iniciativa considerada prioritária pelo governo federal.

Para ser aprovada, a PEC precisa de, no mínimo, três quintos dos votos favoráveis nas duas votações, o que corresponde a 49 senadores. Na manhã de 14 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a votação da proposta; o parecer do senador Rogério Carvalho (PT‑SE) rejeitou as mudanças apresentadas e manteve o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. A estratégia anunciada visa acelerar a aprovação final antes do segundo turno das eleições.

O plenário aprovou, na noite de 14, um calendário especial que elimina o interstício previsto no regimento interno – cinco sessões de debate antes do primeiro turno, cinco dias úteis e mais três sessões para o segundo turno. Com a medida, os senadores poderão votar o texto em dois turnos consecutivos, sem intervalo entre as votações. A PEC institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), permitindo que União, Estados e Distrito Federal criem leis integradas, organizem forças‑tarefa intergovernamentais, definam a estrutura das polícias e guardas municipais e ampliem o sistema socioeducativo. Entre as medidas, destaca‑se a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, a restrição da progressão de regime, a limitação da liberdade provisória com ou sem fiança e a proibição de saída temporária. A proposta autoriza ainda a expropriação de quaisquer bens, direitos ou valores econômicos ligados a organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas, bem como a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário e a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas hidrovias e ferrovias. Mantém a competência privativa da União sobre a Polícia Federal e a PRF, além de definir normas para atividades de inteligência.

A oposição ao governo apresentou, durante a mesma sessão, uma emenda que inclui a redução da maioridade penal na PEC. O senador Rogério Marinho (PL‑RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência, propôs que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa. Essa proposta, alinhada à linha política bolsonarista, não está vinculada a uma PEC específica já em tramitação, embora exista outro projeto de lei dedicado ao tema em análise na Câmara. Até o momento, os senadores da oposição não se manifestaram oficialmente sobre a emenda, deixando indefinida a sua inclusão no texto final da PEC.

Redação Jornal Voz do Litoral
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