Na terça‑feira, 4, a partir das 10h, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início à análise de uma proposta apresentada por Edson Fachin, presidente da corte e do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida será discutida na 11ª Sessão Ordinária do CNJ e tem como objetivo prevenir conflitos de interesse no Poder Judiciário, sem criar novas hipóteses de impedimento ou suspeição para magistrados. A proposta define três tipos de conflito – real, potencial e aparente – e enumera situações que exigirão atenção preventiva, como a participação de magistrados em eventos custeados por terceiros, o recebimento de presentes e hospitalidades, vínculos familiares e societários, relações com grandes litigantes e o exercício de funções ligadas a licitações, precatórios e gestão patrimonial. O STF, por sua vez, segue elaborando um código de ética próprio sob a condução da ministra Cármen Lúcia, permanecendo fora do alcance das novas regras. Após a apresentação, os tribunais dispõem de 60 dias para encaminhar sugestões ao texto, conforme apurou a CNN. A proposta prevê ainda a criação de mecanismos de consulta prévia e confidencial para magistrados que tenham dúvidas sobre situações de possível conflito. Para eventos financiados por terceiros, os tribunais deverão avaliar a identidade e a atividade econômica do financiador, seu eventual interesse perante a corte, a natureza do evento e o risco de comprometimento da imparcialidade. O recebimento de presentes será analisado caso a caso, com base nos princípios de impessoalidade, proporcionalidade e transparência. Paralelamente, o CNJ deve votar a resolução que elimina a aposentadoria compulsória como penalidade máxima, substituindo‑a por “disponibilidade com proposta de perda do cargo”. Se as regras forem aprovadas, entrarão em vigor em todos os tribunais do país, exceto no STF, que ainda discute seu próprio código. Contudo, permanecem sem resposta questões sobre o prazo final para a implementação dos mecanismos de consulta, a forma de monitoramento das situações listadas e os recursos disponíveis para garantir a efetividade das medidas propostas.

Redação Jornal Voz do Litoral
Imagens: Divulgação