Redação Decisão do TJ-SP reconhece ilegalidades no processo de cassação e encerra debate sobre a elegibilidade da chefe do Executivo
A Prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal, obteve uma importante vitória judicial nesta segunda-feira (15). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acolheu a apelação apresentada por sua defesa e anulou o decreto legislativo que havia cassado seu mandato.
De acordo com os Desembargadores da Corte, o processo administrativo realizado pela Câmara Municipal continha inúmeras ilegalidades, tornando inválido o ato de cassação. Com a decisão, Flávia Pascoal permanece no cargo e tem sua elegibilidade reafirmada.
A defesa da prefeita, representada pela advogada Dra. Luciana Ribeiro Aro, reforçou ao longo do trâmite que o processo de cassação desrespeitou o devido processo legal e os princípios constitucionais. A decisão do TJ-SP agora põe fim às incertezas jurídicas envolvendo seu mandato.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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