Redação Contribuintes podem regularizar débitos até 15 de abril
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), lançou uma nova edição da Campanha de Anistia Fiscal, oferecendo condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. O programa prevê descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamentos facilitados.
Quem pode participar?
A campanha abrange pessoas físicas e jurídicas que tenham pendências financeiras com o município. O objetivo é facilitar a quitação das dívidas e evitar ações de cobrança mais severas.
Confira os benefícios:
✅ 100% de desconto em juros e multa para pagamentos à vista ou parcelados em até 6 vezes.
✅ 100% de desconto para débitos de até R$ 20 mil, parcelados em até 36 vezes.
✅ 80% de desconto para dívidas acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.
Os contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento também podem aderir à campanha, recalculando os débitos conforme as novas regras.
Como aderir?
📍 Presencialmente: No Agiliza São Sebastião, localizado na Av. Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro.
💻 On-line: Para débitos não ajuizados e pagamento à vista, a adesão pode ser feita pelo site da prefeitura.
⚖️ Débitos em execução fiscal: Necessitam de autorização da Procuradoria Fiscal, além do pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.
Fique atento aos prazos!
📆 O prazo para adesão à Campanha de Anistia Fiscal se encerra em 15 de abril. Caso haja atraso no pagamento das parcelas, os benefícios serão cancelados, e os valores voltarão a ser cobrados integralmente, acrescidos de juros e multas.
ℹ️ A Lei Complementar nº 313/2025, que regulamenta a campanha, pode ser acessada pelo link:
🔗 www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf
Serviço
📍 Agiliza São Sebastião
📅 Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
📌 Endereço: Av. Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
📞 Telefone: (12) 3891-3419
Fonte: Prefeitura de São Sebastião
Tags: São Sebastião, anistia fiscal, prefeitura, impostos, tributos, descontos, regularização
