Na quarta‑feira (7), o Senado Federal enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, uma manifestação pedindo a extinção da ação judicial que solicita a divulgação dos registros de entrada e saída de pessoas que compareceram à Casa. O documento argumenta que atender ao pedido violaria o sigilo parlamentar, garantido pela Constituição, e poderia comprometer a independência dos senadores.

A ação judicial buscava a publicação de listas de visitantes, incluindo o ex‑banqueiro Daniel Vorcaro, a advogada Viviane Barci de Moraes (esposa do ministro Alexandre de Moraes), José Ferreira da Silva, o Frei Chico, Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha – irmão e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva) e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Os advogados do Senado compararam o caso ao sigilo da fonte jornalística, sustentando que a Constituição protege a função exercida, não a pessoa, e que a revelação dos dados poderia expor fontes, interlocutores e agendas parlamentares.

A advogada do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, ressaltou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para permitir a fiscalização dos atos públicos, não para possibilitar o monitoramento de deslocamentos de indivíduos ao longo de vários anos. Segundo ela, há diferença substancial entre tornar transparente a atuação institucional do Senado e usar registros administrativos para reconstruir contatos de terceiros. A divulgação dos registros, segundo a manifestação, destruiria o espaço de liberdade do parlamentar e submeteria as interlocuções a um escrutínio indiscriminado.

Com a manifestação, o Senado busca impedir que o STF atenda ao pedido de acesso aos dados de visitantes. Até o momento, não há resposta oficial do ministro Luiz Fux ou do próprio STF. O caso evidencia a tensão entre o direito constitucional ao sigilo parlamentar e as demandas de transparência previstas na LAI, deixando em aberto como o Judiciário equilibrará esses princípios.

Redação Jornal Voz do Litoral
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