Mesmo duas décadas após a sanção em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha ainda apresenta um abismo entre o texto legal e sua efetiva aplicação, segundo a promotora Livia Sant’Anna Vaz, do Ministério Público da Bahia. Ela afirma que esse “gap” mantém elevados índices de feminicídios e de violência contra as mulheres, apesar da evolução na postura do sistema de justiça, que antes era marcada por negligência e omissão. As recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, emitidas em 2001, já apontavam a necessidade de mudanças que culminaram na aprovação da lei. A ONU Mulheres classifica a norma como a terceira melhor proteção feminina no mundo, mas a promotora critica a ênfase exclusiva em penas mais duras, argumentando que a punição isolada não garante segurança. Ela destaca a urgência de uma mudança cultural iniciada na educação básica e a ampliação de políticas públicas, como Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e Casas da Mulher, ainda escassas nos estados. Pouquíssimos estados contam com essas casas que concentram todo o sistema de justiça. O que falta para fechar esse vazio legislativo‑prático?

Redação Jornal Voz do Litoral
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