O Congresso Nacional não emite parecer final sobre as contas do presidente da República desde 2002, quando foram reprovadas as contas de Fernando Henrique Cardoso. As contas referentes ao exercício de 2025 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em junho, mas ainda aguardam despacho da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). A Constituição Federal atribui ao Congresso a análise anual das contas presidenciais, exigindo que, após o parecer prévio do TCU, a CMO apresente sua análise e projete o decreto legislativo para aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição. Historicamente, a tramitação tem sido marcada por atrasos: após 2002, as contas de Lula (2003‑2010) ficaram à espera de apreciação pelo Senado Federal; as de Dilma (2011‑2016) aguardaram despacho da presidência do Congresso; as de Temer (2017‑2018) e de Bolsonaro (2019‑2022) também permaneceram sem parecer da CMO. Desde 2023, as contas de Lula voltam a aguardar análise da CMO, enquanto as de 2025 foram enviadas ao TCU, que já as aprovou, mas ainda não recebeu o despacho da comissão. O artigo 116 da Resolução nº 1, de 2006‑CN, estabelece calendário para a apreciação, porém, na prática, a matéria depende do agendamento no Congresso, o que tem impedido a conclusão do processo. Essa ausência de julgamento deixa um vácuo institucional, impedindo a fiscalização efetiva dos gastos públicos e a responsabilização dos gestores. Sem um parecer definitivo, permanece incerta a avaliação da gestão presidencial e a transparência exigida pela Constituição, levantando dúvidas sobre a efetividade dos mecanismos de controle legislativo.

Redação Jornal Voz do Litoral
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