O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta‑feira (6) o julgamento da ação que discute a legalidade da exploração de jogos de azar no Brasil, dando continuidade ao voto do relator, ministro Luiz Fux. O caso havia sido iniciado na quarta‑feira (5), quando a primeira parte do voto do ministro foi apresentada. Na sua exposição, Fux argumentou que a definição sobre a criminalidade de determinada conduta cabe ao Congresso Nacional, e que o Judiciário só deve intervir se houver clara afronta à Constituição. Ele ressaltou que a atividade de jogos de azar gera impactos que vão além das apostas, citando investigações envolvendo organizações criminosas, disputas violentas pelo controle desses jogos e esquemas de lavagem de dinheiro. O ministro ainda afirmou que a discussão não pode escapar de uma análise interdisciplinar dos efeitos das apostas esportivas on‑line, classificando as bets como “nova estratégia mercadológica deletéria”. Na mesma sessão, o procurador‑geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da proibição, alegando que qualquer mudança deve partir do Poder Legislativo e não do Judiciário. Gonet destacou que a existência de apostas on‑line autorizadas pelo Estado não enfraquece a justificativa para manter outros jogos de azar proibidos, e que a proibição protege patrimônio dos apostadores, saúde, família, economia e sociedade. As discussões em torno do julgamento são vistas como termômetro para a futura análise da constitucionalidade da lei das bets, mas ainda não há decisão final, mantendo a questão em aberto para os próximos debates no STF.

Redação Jornal Voz do Litoral
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