O governo federal projeta sancionar ainda nesta semana o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, aprovado recentemente pelo Senado sem alterações de mérito. O texto deu entrada na Casa Civil após a votação no Congresso Nacional. A solenidade oficial de assinatura, contudo, permanece sem confirmação definitiva em razão de compromissos da agenda eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta tem por finalidade central estabelecer diretrizes específicas para o setor de mineração, ampliando os mecanismos estatais para incentivar o beneficiamento interno de insumos e mitigar riscos no abastecimento nacional. O Palácio do Planalto enxerga no ato de sanção uma oportunidade para reforçar o discurso focado na soberania sobre as reservas minerais brasileiras. Esse direcionamento tem sido enfatizado nas declarações públicas do presidente, a exemplo do pronunciamento oficial de 7 de Setembro, no qual destacou o potencial estratégico dos depósitos de terras raras do país como vetor para impulsionar o desenvolvimento. No entanto, o texto aprovado atinge a fase final de tramitação antes do equacionamento de pontos cruciais do modelo regulatório. Entre os aspectos pendentes, destaca-se o funcionamento do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão a ser vinculado diretamente à Presidência da República. Cabe ao CIMCE a atribuição de analisar e, na prática, barrar transações comerciais e societárias consideradas sensíveis para a segurança econômica do Brasil. O colegiado terá competência para aplicar um sistema de triagem e homologação sobre alterações no controle de empresas, transferência de direitos minerários, acordos internacionais e negócios com participação ou ingerência estrangeira. O texto normativo aprovado não detalha a margem exata de atuação do conselho nem a delimitação entre transações operacionais rotineiras e investimentos de relevância estratégica, transferindo a definição dos critérios para uma etapa posterior. Em debates preliminares no âmbito governamental, avalia-se a inclusão de parâmetros como o montante financeiro envolvido nas operações, a importância específica do ativo e os riscos de desabastecimento no mercado interno. A sanção do texto sem este regulamento concluído deixa indefinido o alcance prático das restrições e dos procedimentos cobrados do setor.

Redação Jornal Voz do Litoral
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