A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu que os argumentos apresentados pela Enel São Paulo não são suficientes para invalidar a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de instaurar o processo administrativo para avaliar a caducidade da concessão da distribuidora em São Paulo. A AGU afirma que a empresa apresenta apenas uma divergência técnica sobre a metodologia utilizada pela agência, o que não caracteriza ‘vício jurídico’ capaz de anular a decisão. A Enel sustenta que a agência teria utilizado metodologia incompatível com os resultados apresentados para avaliar a recomposição do fornecimento de energia após as intensas chuvas registradas em dezembro de 2025. A AGU também destaca que, mesmo se fosse aceita a metodologia proposta pela concessionária, isso representaria uma controvérsia técnico-probatória e não um vício na motivação da decisão administrativa.

Redação Jornal Voz do Litoral
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