A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, apresenta nesta terça-feira a versão final da proposta de resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. A matéria integra a pauta da sessão plenária do órgão, marcada para as 10 horas, visando reestruturar a gestão e aumentar a transparência dessas dívidas públicas reconhecidas judicialmente em todo o território nacional.

Os precatórios representam débitos do poder público fixados por decisões da Justiça que exigem cumprimento de regras constitucionais, planejamento orçamentário, responsabilidade fiscal e obediência à ordem cronológica de quitação. Segundo o diagnóstico elaborado pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, o sistema enfrenta entraves estruturais e multidimensionais, como adiamentos sucessivos de pagamentos, falta de padronização nos procedimentos administrativos, escassez de dados nacionais organizados e severa dificuldade dos credores para acompanhar o andamento das dívidas.

A proposta que chega ao plenário passou por consulta pública e recebeu contribuições do Comitê Nacional de Precatórios antes do texto final elaborado pela relatora. Entre as alternativas propostas para enfrentar o represamento dos valores, o texto prevê o estímulo a mecanismos alternativos de quitação além do pagamento em dinheiro. Uma das diretrizes sugere que os tribunais criem fluxos administrativos para viabilizar a compensação tributária, permitindo que credores utilizem os saldos a receber para abater ou quitar débitos de impostos com o próprio ente governamental devedor.

Embora a apresentação ocorra durante a sessão matutina, a expectativa é de que o texto não seja votado imediatamente. O ministro Edson Fachin tem adotado a prática de apresentar as propostas em uma reunião e postergar a votação para encontros subsequentes, garantindo prazo para análise dos demais conselheiros. Caso venham a ser aprovadas futuramente, as novas diretrizes passarão a vigorar obrigatoriamente para todos os tribunais federais, estaduais e regionais do trabalho do país.

Redação Jornal Voz do Litoral
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