O Congresso Nacional acumula ao menos três Propostas de Emenda à Constituição voltadas para a alteração das regras do Poder Judiciário e da conduta de autoridades públicas no país. As medidas em discussão no Senado e na Câmara buscam redefinir o processo de indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal, impor limites a decisões individuais proferidas por magistrados e instituir um código de conduta mais rígido para agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Entre os projetos apresentados, a proposta com tramitação mais adiantada é de autoria do senador Eduardo Braga, do MDB. A medida já reuniu assinaturas suficientes e deu entrada formal no sistema do Senado Federal, dependendo agora da inclusão na pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. O texto estipula proibições de contratos entre agentes públicos e empresas sob sua jurisdição fiscalizatória ou decisória. Além disso, impede que familiares diretos de autoridades mantenham vínculos contratuais com grandes corporações, ponto associado ao contexto das discussões recentes envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, e impõe quarentena obrigatória após o término do mandato ou cargo.

Paralelamente, a articulação promovida pelo deputado Danilo Forte, do PP, alinhada ao bloco do Centrão, foca em mudanças estruturais no Supremo Tribunal Federal. O texto propõe o fim da exclusividade da Presidência da República na escolha de ministros da Suprema Corte, alternando as indicações com o Congresso Nacional e o próprio Judiciário, sem dispensar a sabatina parlamentar. A proposta proíbe que ministros recebam financiamentos para eventos e outras vantagens, exigindo ainda que liminares individuais passem pela aprovação do plenário. Em outra frente, a proposta vinculada ao PT e articulada por Reginaldo Lopes prevê a obrigatoriedade da paridade de gênero no preenchimento de vagas na magistratura superior.

Apesar da pressão política e da coleta de assinaturas concluída em matérias de maior apelo entre os parlamentares, o avanço concreto das PECs depende do ritmo imposto pela mesa diretora do Congresso Nacional. Até o momento, nenhuma das propostas teve votação definitiva em comissão ou no plenário, mantendo em aberto o desfecho sobre a aprovação das novas exigências éticas e operacionais para a alta cúpula dos poderes da República.

Redação Jornal Voz do Litoral
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