A partir de 1º de setembro de 2026, a Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, determinará que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS‑e) seja realizada exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS‑e, encerrando o uso do sistema municipal SEGISS para esse fim. A mudança segue a Resolução CGN nº 189/2026, que tornou obrigatória a utilização do emissor nacional por municípios e empresas optantes pelo Simples Nacional, como parte da implementação da Reforma Tributária. O texto oficial aponta que o número reduzido de contribuintes que ainda utilizam o SEGISS não justifica a manutenção dos custos de desenvolvimento, atualização e suporte da plataforma municipal. O sistema tributário municipal continuará ativo para a emissão de guias de recolhimento do ISSQN, apuração do imposto próprio e retido, bem como para livros fiscais e relatórios. Para acessar o Portal Nacional, os prestadores precisarão de conta Gov.br ou certificado digital, conforme as regras da plataforma. Empresas que operam sistemas próprios deverão adequar‑se ao padrão técnico do emissor nacional, e a Secretaria de Gestão Financeira se colocou à disposição para prestar esclarecimentos durante o período de transição. A prefeitura ainda não divulgou prazo para eventual suporte técnico ao SEGISS nem detalhou procedimentos de migração para usuários com dificuldades de integração. Os órgãos de controle ainda não se pronunciaram sobre a medida. Essa lacuna deixa prestadores de serviços em dúvida sobre como garantir a continuidade da emissão sem interrupções. A expectativa é que as orientações complementares cheguem antes do início da obrigatoriedade, mas o calendário completo permanece indefinido.

Redação Jornal Voz do Litoral
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